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Legislação e Regulação - Conheça as Leis, Regras e Procedimentos que regem o setor.

  • Leis
  • LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002
  • LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
  • LEI Nº 9.074, DE 07 DE JULHO DE 1995
  • LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
  • LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998
  • LEI N. 10.604, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
  • LEI Nº 10.847, DE 15 DE MARÇO DE 2004
  • LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004

  • Decretos
  • DECRETO Nº 2.655, DE 02 DE JULHO DE 1998
  • DECRETO N. 4.538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
  • DECRETO Nº 4.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
  • DECRETO Nº 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  • DECRETO Nº 4.667, DE 4 DE ABRIL DE 2003
  • DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004
  • DECRETO Nº 5.177 DE 12 DE AGOSTO DE 2004
  • DECRETO Nº 5.184, DE 16 DE AGOSTO DE 2004
  • DECRETO Nº 5.249 DE 20 DE OUTUBRO DE 2004

  • Resoluções
  • RESOLUÇÃO Nº 484, DE 29 DE AGOSTO DE 2002
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 250, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA No 63, DE 12 DE MAIO DE 2004
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 67, DE 8 DE JUNHO DE 2004
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 77, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA No 109, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 118, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 204, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 247, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
  • RESOLUÇÃO No 249, DE 6 DE MAIO DE 2002
  • RESOLUÇÃO ANEEL Nº 264, DE 13 DE AGOSTO DE 1998
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 271, DE 3 DE JULHO DE 2007
  • RESOLUÇÃO Nº 281, DE 1º DE OUTUBRO DE 1999
  • RESOLUÇÃO Nº 371, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
  • RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
  • RESOLUÇÃO ANEEL Nº 665, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
  • RESOLUÇÃO Nº 666, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
  • RESOLUÇÃO Nº 667, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 248, DE 23 DE JANEIRO DE 2007

  • Regras de Comercialização
  • Módulo 1 - Preço de Liquidação das Diferenças 
  • Módulo 2 - Determinação da Geração e Consumo de Energia
  • Módulo 3 - Contratos
  • Módulo 4 - Garantias Físicas
  • Módulo 5 - Excedente Financeiro
  • Módulo 6 - Encargos de Serviço do Sistema
  • Módulo 7 - Consolidação dos Resultados
  • Módulo 8 - Ajuste de Contabilização e Recontabilização
  • Contratação de Energia de Reserva
  • Definições e Interpretações
  • Governança
  • Liquidação
  • Penalidades
  • Reajuste da Receita de Venda de CCEAR por Disponibilidade
  • Registro de Alterações
  • Repasse do Custo de Sobrecontratação de Energia Elétrica
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